Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar pode...

CERTO

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d) destituição de função;

e) demissão;

f) demissão, a bem do serviço público.

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Não concordo com o gabarito!!  A questão afirma que ele ficará inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, sendo que o prazo é de até 3 anos.

Trata-se de uma pegadinha. A questão está correta, pois o verbo utilizado é poderá, ou seja, não necessariamente ele ficará 3 anos inabilitado para o exercício de outra função pública. Se ele pode ficar de 1 a 3 anos, ele pode ficar 1, 1.5, 2, 2.4, 3 anos.

Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente.

Existem outras questões nesse estilo, em que a  legislação determina uma faixa de tempo e a assertiva escolhe um determinado tempo dentro dessa faixa. Dependendo de como a questão é montada (utilizando-se o verbo poder, por exemplo), a escolha de determinado tempo dentro da faixa não torna a questão incorreta.

Gabarito: Correto

eu também caí no "três anos" mas o "poderá" no início da questão deixa o item correto mesmo.

Cuidado para não darem a mesma mancada que eu:

NÃO CONFUNDIR.  

* INABILITAÇÃO PARA QUALQUER CARGO --> DE 1 A 3 ANOS (AUTONOMA OU CUMULATIVA) 
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

* INABILITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES POLICIAIS (MILITAR OU CIVIL) --> DE 1 A 5 ANOS (AUTONOMA OU ACESSÓRIA). 
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.