Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de ...

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Q2405469
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói ,
Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405469 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, são competentes para dar exercício:
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Art. 64º São competentes para dar exercício:

I - o Procurador Geral do Município e os Secretários Municipais;

II - os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

Parágrafo único. O Procurador Geral do município e os Secretários municipais farão sua própria afirmação de exercício.

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