Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos...

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Q2405471
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói ,
Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405471 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o funcionário será responsabilizado pelo exercício irregular de suas atribuições 
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Art. 196º Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

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