Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o funcionário será responsabilizado pelo exercício irregular de suas atribuições Alternativa A: somente administrativamente. Ou Alternativa B: civil e administrativamente. Ou Alternativa C: civil, penal e administrativamente. Ou Alternativa D: somente na esfera cível. Ou Alternativa E: somente na esfera penal.

Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos...

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Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405471 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o funcionário será responsabilizado pelo exercício irregular de suas atribuições

somente administrativamente.

civil e administrativamente.

civil, penal e administrativamente.

somente na esfera cível.

somente na esfera penal.

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Art. 196º Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

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