Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.8...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Administração
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CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Arquitetura e Urbanismo |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3306800
Direito Constitucional
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.
O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
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