Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Mu...
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Ano: 2024
Banca:
COSEAC
Órgão:
FME de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q2405473
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme estabelece o Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a
pena de suspensão NÃO poderá exceder a
Art. 205º A pena de suspensão será aplicada em caso de:
I - falta grave;
II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;
III - reincidência em falta já punida com pena de repreensão.
§ 1º A pena de suspensão não poderá exceder a 180 dias.