A transmissão “intervivos”, prevista na Lei Orgânica do Muni...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Nutricionista
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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Odontólogo Geral |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Médico Auditor |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Médico Clínico Geral / ESF |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Enfermeiro Geral |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Psicólogo Geral |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Médico Veterinário |
Q2094899
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A transmissão “intervivos”, prevista na Lei Orgânica do Município de Giruá, abrange
qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos a sua
aquisição. O tributo, na geração do imposto sobre a transmissão “intervivos”, é uma competência: