É garantido ao servidor público civil o direito à

Eis os comentários sobre cada opção:

a) Errado:

Na verdade, é o oposto do que está aqui sustentado. Em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções é vedada, salvo as exceções constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários. No ponto, o teor do art. 37, XVI, da CRFB:

"Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  
a) a de dois cargos de professor; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"

b) Errado:

De novo, trata-se de vedação, e não de um direito, conforme art. 37, XIII, da CRFB:

"Art. 37 (...)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

c) Errado:

Em rigor, o direito de greve deve ser definido nos termos e limites de lei específica, e não de lei complementar, tal como dito pela Banca. A lei específica equivale a uma simples lei ordinária, porém, que deve tratar apenas daquele determinado tema.

"Art. 37 (...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"

d) Certo:

Cuida-se de proposição sintonizada com o teor do art. 37, VI, da CRFB:

"Art. 37 (...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"

e) Errado:

Inexiste a vedação apontada neste item, no sentido de que seria proibida a distinção de índices entre servidores civis ou militares, de modo que a assertiva da Banca diverge do teor do art. 37, X, da CRFB, que não menciona os servidores militares. No ponto, confira-se:

"Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"


Gabarito do professor: D