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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Auditor Municipal de Tributos |

Q2580492 Legislação Estadual

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:

analogia; equidade; princípios gerais de direito público; e princípios gerais de direito tributário.

princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário; analogia; e equidade.

princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; analogia; e equidade.

analogia; princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; e equidade.

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