O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Trib...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Auditor Municipal de Tributos |

Q2580496 Legislação Estadual

O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Tributário Municipal, poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes a

proprietários de imóveis em zona rural do município.

aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial.

beneficiários de programas sociais instituídos pelo Poder Executivo.

servidores públicos municipais que estejam em exercício no município.

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