Quando as penas “alternativas” serão aplicadas: 

São aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável. 

Substituem as penas restritivas de liberdade quando estas não superam seis anos e em caso de réu idoso. 

Prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena, se o réu não for reincidente em crime doloso e o réu não tiver maus antecedentes. 

As penas privativas de liberdade deverão ser obrigatoriamente convertidas em restritiva de direito se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.