Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o seu Art. 13 diz...
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Ano: 2022
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |
Q2067119
Direito Penal
Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o
seu Art. 13 diz que está sujeito ativo do
crime de abuso de autoridade qualquer
agente público, servidor ou não, da
administração direta, indireta ou fundacional
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
e de Território estará sujeito _à pena -
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,
e multa a quem, EXCETO:
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