Home Concursos Públicos Questões Q98433 É correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q98433 Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral , Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça | Q98433 Direito Civil É correto afirmar: Alternativas A Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. B Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. C A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, não podendo o estatuto trazer qualquer termo neste sentido. D Para que se possa alterar o estatuto de fundação é necessário que a reforma somente que a mesma seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. E Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Gabarito Comentado (0) Aulas (11) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro