À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como...

A questão exige conhecimento relacionado às funções institucionais do Ministério Público. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreto. Conforme art. 131, § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Alternativa “b”: está incorreto. Conforme art. 134 - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

Alternativa “c”: está correto. Conforme art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: [...] IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

Alternativa “d”: está incorreto. Conforme art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: [...] VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Alternativa “e”: está incorreto. Conforme art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: [...] IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Gabarito do professor: letra c.

LETRA C

A - Art. 131  § 3º Na execução da dívida ativa de natureza TRIBUTÁRIA , a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

B-  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos NECESSITADOS, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; (LETRA C)

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle EXTERNO da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; (LETRA D)

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. (LETRA E)

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Gab. C

Dentre as funções insitucionais do MP está promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF.

A- Errado
A representação da União quanto à execuçãofa dívida ativa tributária caberá à PGFN.

B- Errado

Cabe à Defesoria Pública prestar orientação jurídica de forma integral e gratuita, aos necessitados.

C- GABARITO

D- Errado
O MP exerce o controle EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

E- Errado

AGU é quem é responsável pela representação, judicial e extrajudicial, da União, cabendo-lhe a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Não tem relação com essa questão mas não custa lembrar a recente modificação de entendimento:

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Na sessão desta quinta-feira (13), os ministros entenderam que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar essas multas se limita aos casos de inércia do MP.

Resposta: C

a)    A representação da União, caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Art. 131, § 3º.

b)    Função da Defensoria Pública. Art. 134

c)    Art. 129, IV

d)    Exercer o controle externo da atividade policial. Art. 129, VII

e)    Vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Art. 129, IX. Caberá à Advocacia-Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente. Art. 131

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Pessoal ativem a notificação, INDICAR PARA COMENTÁRIO, vamos aproveitar, quanto mais respostas/vídeos explicados pelos professores, melhor será para todos.

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O Ministério Público, no desempenho da sua função de “custos societatis”, é responsável pelo controle externo da atividade policial. O art. 129, VII, que confere tal competência ao Ministério Público, é norma constitucional de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar. O controle externo da atividade policial consiste na fiscalização da Polícia pelo Ministério Público. É denominado “externo” porque o Ministério Público não integra a estrutura da Polícia.