As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes d...

A alternativa correta é: E - errado

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é o poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no contexto do controle da administração pública. Este é um assunto relevante porque trata da capacidade do poder legislativo em fiscalizar e investigar ações do poder executivo, garantindo a transparência e a responsabilidade pública.

Resumo Teórico:

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instrumentos do poder legislativo para investigação, dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que elas podem realizar diligências, convocar testemunhas, requisitar documentos, entre outras ações investigativas. No entanto, esses poderes não são absolutos e estão sujeitos a limites constitucionais e legais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as CPIs não possuem a autonomia para realizar buscas e apreensões domiciliares por conta própria. Essas ações exigem mandado judicial, uma vez que envolvem garantia fundamental ao direito à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI da CF/88).

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está errada porque as CPIs não têm o poder de, por autoridade própria, determinar medidas como busca e apreensão domiciliar de documentos. Para que tal ato ocorra, é necessário um mandado judicial, respeitando o direito à privacidade e à inviolabilidade do domicílio. Esse entendimento está embasado na necessidade de preservar direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

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A cláusula da reserva de jurisdição tem sido invocada, igualmente, para inibir decisões de CPIs envolvendo buscas e apreensões no domicílio de investigados. Enxerga-se na redação do art. 5º, XI, da Lei Maior uma garantia que somente poderia ser vencida por ordem de autoridade judicial — nega-se, portanto, que a CPI possa determinar que se entre na casa de alguém sem o consentimento do morador, para realizar uma busca e apreensão. Explicitou-se, ainda, que a expressão casa, empregada pelo constituinte, “compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

Fonte: Curso de Direito Constitucional, Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. 

CPI pode:
•  Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (telefônico = dados e registros, não a interceptação. A decisão sobre a quebra deve ser tomada pela maioria da CPI e ser fundamentada, não pode se apoiar em fatos genéricos)
•  Convocar Ministro de Estado para depor (qualquer comissão pode).
•  Determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecer.

CPI não pode:
•  Apreciar acerto ou desacerto de atos jurisdicionais ou intimar magistrado para depor.
•  Determinar indisponibilidade de bens do investigado.
•  Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante).
•  Determinar interceptação/escuta telefônica.
•  Decretar busca domiciliar de pessoas ou documentos (inviolabilidade domiciliar é reserva de jurisdição).

Fonte: Resumo da CF - Professor Vítor Cruz

CPI e Reserva Constitucional de Jurisdição
As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"). Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu mandado de segurança contra ato da CPI do Narcotráfico que ordenara a busca e apreensão de documentos e computadores na residência e no escritório de advocacia do impetrante - para efeito da garantia do art. 5º, XI, da CF, o conceito de casa abrange o local reservado ao exercício de atividade profissional -, para determinar a imediata devolução dos bens apreendidos, declarando ineficaz a eventual prova decorrente dessa apreensão. Ponderou-se, ainda, que o fato de ter havido autorização judicial para a perícia dos equipamentos apreendidos não afasta a ineficácia de tais provas, devido à ilegalidade da prévia apreensão. Precedente citado: MS 23.452-RJ (DJU de 12.5.2000, v. Transcrições dos Informativos 151 e 163).
MS 23.642-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 29.11.2000. (MS-23642)

ITEM - ERRADO - 

“As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5.º, XI: ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’). Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu mandado de segurança contra ato da CPI do Narcotráfico que ordenara a busca e apreensão de documentos e computadores na residência e no escritório de advocacia do impetrante — para efeito da garantia do art. 5.º, XI, da CF, o conceito de casa abrange o local reservado ao exercício de atividade profissional —, para determinar a imediata devolução dos bens apreendidos, declarando ineficaz a eventual prova decorrente dessa apreensão. Ponderou-se, ainda, que o fato de ter havido autorização judicial para a perícia dos equipamentos apreendidos não afasta a ineficácia de tais provas, devido à ilegalidade da prévia apreensão. Precedente citado: MS 23.452-RJ (DJU 12.05.2000, v. Transcrições dos Informativos 151 e 163)” (Inf. 212/STF).”(Grifamos).