A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Intera...

A questão precisa ser analisada com cuidado, pois não se limita ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em primeiro lugar, temos que, de acordo com o art. 61 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, "somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte" - ou seja, com base nesta informação, podemos eliminar as alternativas A (a legitimidade da Comissão é originária também), B (não é em razão da jurisprudência, é em razão do disposto na Convenção Americana) e E (novamente, a legitimidade da Comissão é originária - e não "por força do princípio da complementariedade").

A alternativa C também pode ser eliminada porque a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos não pertence ao sistema interamericano de direitos humanos e, naturalmente, não contém normas que regulamentem o acesso de indivíduos a este sistema (apenas ao sistema europeu, que não faz parte do tema da questão).

Resta, portanto, a alternativa D. Note que a primeira parte dela não demanda maiores discussões, pois condiz com o disposto no art. 61 acima transcrito. A dúvida surge em relação à segunda parte da afirmativa ("e, por força da jurisprudência da CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação do dano devida"). Com todo o respeito à banca, esta é uma afirmação extremamente problemática, ainda que se leve em consideração o disposto no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Observe: uma vez recebido o caso pela Corte, o Secretário notificará a apresentação do caso "Á suposta vítima, seus representantes ou o Defensor Interamericano, se for o caso" (art. 39.1.d do Regulamento). A partir daí, o art. 40 do Regulamento garante à suposta vítima ou a seus representantes um prazo improrrogável de dois meses para "apresentar autonomamente à Corte seu escrito de petições argumentos e provas". Trata-se da realização do locus standi, que é a possibilidade de ser ouvido no processo. Este escrito de petições, argumentos e provas deverá conter (art. 40.2):
"a. a descrição dos fatos dentro do marco fático estabelecido na apresentação do caso pela Comissão;
b. as provas oferecidas devidamente ordenadas, com indicação dos fatos e argumentos sobre os quais versam;
c. a individualização dos declarantes e o objeto de sua declaração. No caso dos peritos, deverão ademais remete r seu currículo e seus dados de contato;
d. as pretensões, incluídas as que concernem a reparações e custas".

Aparentemente, este é o fundamento da alternativa correta (letra B). No entanto, é preciso destacar que isso não se dá "por força da jurisprudência da Corte Interamericana", como afirma a alternativa (afinal, a possibilidade está prevista no Regulamento da Corte) e nem se trata de "legitimidade para submeter um caso à Corte", como indica o enunciado (que, como visto, é exclusiva dos Estados e da Comissão). No entanto, como as demais alternativas foram eliminadas por erros mais evidentes, a afirmativa D é a única que pode ser, com alguma boa vontade, entendida como correta - ainda que, smj, a imprecisão das informações trazidas na questão recomendasse que esta fosse anulada.

Gabarito: A resposta é a letra D.