Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda man...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702010
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,
resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A
respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos
atos administrativos, julgue o item.
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.