Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrat...

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Q425798
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |
Q425798 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.
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Comentários

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Anulacao é ex tunc, ou seja, volta anulando os efeitos.

Revogacao é ex nunc, nao volta, respeita os direitos adquiridos. 

Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.


SUBLINHADO : CORRETO

NEGRITADO : ERRADO = EFEITO EX TUNC = TUDO RETROAGE!

" sem eficácia retroativa " é o erro da questão.


Os atos anulados (atos ilegais) possuem efeitos retroativos (ex-tunc)

Gabarito: errado

Efeito ex tunc, retroage.

Erro da questão: "sem eficácia retroativa"

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