Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereado...

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Q2058236
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Eldorado do Sul , Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Farmacêutico |
Q2058236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:
I. Alienação e aquisição de bens imóveis. II. Concessão e permissão dos serviços do Município. III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.
Quais estão INCORRETAS?
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