Atos de violação dos direitos humanos devem ser denunciados...

Para compreender a questão abordada, é imprescindível ter conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que é um instrumento jurídico de extrema importância para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil, sobretudo no que tange à violência doméstica e familiar.

De acordo com esta lei, são identificados cinco tipos de violência:

• Violência física: Refere-se a qualquer ação que prejudique a integridade ou saúde corporal da mulher.
• Violência psicológica: Engloba condutas que acarretem danos emocionais, que afetem a autoestima, ou que interfiram no desenvolvimento pessoal da mulher, visando controlar suas decisões e comportamentos.
• Violência moral: Inclui atitudes que caracterizem calúnia, difamação ou injúria.
• Violência sexual: Compreende qualquer ação que force a mulher a participar de atos sexuais contra sua vontade, seja por intimidação, ameaça ou uso da força.
• Violência patrimonial: Acontece quando ocorre a retenção, subtração ou destruição de bens, documentos ou recursos financeiros da mulher, com o objetivo de prejudicá-la economicamente.

É necessário que o candidato seja capaz de identificar e distinguir essas formas de violência para responder corretamente a questões como estas em provas de concursos públicos. A alternativa que lista de forma completa e correta os tipos de violência, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, é a alternativa A.

Muitos erros ocorrem pela leitura apressada da questão ou pelo desconhecimento da lei. Por isso, é crucial estudar detalhadamente a Lei Maria da Penha e praticar com questões de concursos anteriores.

O gabarito da questão é a alternativa A.

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

Violência Moral:

• Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Violência Patrimonial:

• Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Violência Sexual:

• Ação que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
• Ação que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade.
• Ação que a impeça de usar qualquer método contraceptivo.
• Ação de forçar ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
• Ação que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Violência Psicológica:

• Dano emocional e diminuição da autoestima.
• Controle de ações, comportamentos, crenças e decisões.
• Vigilância constante.
•  Exploração e limitação do direito de ir e vir
• Qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Violência Física:

• Ofensa à integridade e à saúde corporal.

Gab: A

Que palhaçada isso. A mesma questão foi cobrada na disciplina de Processo Penal, eu marquei a alternativa A e o gabarito deu como correta a letra C, o que me deixou indignado, pois a letra da lei é clara! Porém, agora a mesma questão é cobrada na disciplina de Direito Penal, eu marquei a alternativa C como correta, isso em razão do erro anterior e o gabarito me diz que a correta é a letra A. Entendo que a alternativa A é a correta mesmo, mas é muita sacanagem a mesma questão ser cobrada em duas disciplinas diferentes e com gabaritos diferentes. É péssimo para quem estuda baseado no desempenho que fica registrado na plataforma.

FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER:

• FÍSICA - Qualquer conduta que gere DANO A INTEGRIDADE OU SAÚDE CORPORAL

• MORAL - Conduta que configure: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO INJÚRIA

• PATROMONIAL - conduta que configure RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO OU DESTRUIÇÃO (Parcial ou Total)

• SEXAL - Qualquer conduta que CONSTRANJA A PRESENCIAR, MANTER OU PARTICIPAR DE RELAÇÃO SEXUAL NÃO DESEJADA

• PSICOLÓGICA - conduta que LHE CAUSE DANO EMOCIONAL E DIMINUIÇÃO DA AUTOESTIMA

PM S/ PF