Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a admini...

Gabarito: Certo.
É justamente uma das capacidades do Decreto Autonômo.
O dispositivo legal se encontra na alínea a, inciso VI, Art. 84, da Constituição Federal:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)."

Importante:

- Decreto autônomo tem a capacidade de inovar na ordem jurídica (de criar direitos e impor obrigações), ou seja, é um ato normativo primário (legal). Ele disciplina matérias para as quais a Constituição Federal não exigiu lei (não foram objeto de expressa reserva legal). 

Ou seja, é aquele que INDEPENDE DE LEI. Só pode ser usado nas hipóteses que nosso colega destacou acima.

Há um erro de português aí. Não é apesar do princípio da legalidade. O decreto autônomo está dentro da legalidade. Não é por que não se trata de uma lei em sentido formal que o decreto autônomo está fora do princípio da legalidade. A questão é mal escrita.

Concordo plenamente com o Walter.
Erro crasso de português da Cespe que, na minha opinião, é uma das piores bancas.
Ssempre com questões mal redigidas e dúbias.
Esse erro de português foi exatamente o que me fez errar. Quer dizer, muitas vezes nós sabemos o conteúdo de forma pormenorizada, mas a banca prejudica a questão.
Lamentável.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)