Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a admini...

A alternativa C - certo está correta.

O tema central da questão é a competência do Presidente da República em relação à organização e ao funcionamento da administração pública federal. Este é um tópico relevante porque está relacionado ao princípio da legalidade, que é um dos pilares do direito administrativo.

De acordo com o artigo 84, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República tem a competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não resulte em aumento de despesa nem na criação ou extinção de órgãos públicos. Este dispositivo é comumente chamado de decreto autônomo.

Vamos detalhar por que a alternativa está correta:

1. Princípio da Legalidade: Na administração pública, a legalidade é um princípio fundamental que determina que os gestores públicos só podem agir conforme a lei. No entanto, a Constituição confere ao Presidente certa margem de atuação direta por meio de decretos, sempre que não houver aumento de despesas ou mudanças estruturais significativas (criação/extinção de órgãos).

2. Decreto Autônomo: Este é um exemplo de exceção ao princípio da legalidade estrita, onde o Presidente pode atuar sem a necessidade de lei formal, dentro dos limites estipulados.

Por não haver necessidade de analisar alternativas incorretas, já que se trata de uma questão de "certo ou errado", nos concentramos apenas na justificativa para a alternativa correta.

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Gabarito: Certo.
É justamente uma das capacidades do Decreto Autonômo.
O dispositivo legal se encontra na alínea a, inciso VI, Art. 84, da Constituição Federal:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)."

Importante:

- Decreto autônomo tem a capacidade de inovar na ordem jurídica (de criar direitos e impor obrigações), ou seja, é um ato normativo primário (legal). Ele disciplina matérias para as quais a Constituição Federal não exigiu lei (não foram objeto de expressa reserva legal). 

Ou seja, é aquele que INDEPENDE DE LEI. Só pode ser usado nas hipóteses que nosso colega destacou acima.

Há um erro de português aí. Não é apesar do princípio da legalidade. O decreto autônomo está dentro da legalidade. Não é por que não se trata de uma lei em sentido formal que o decreto autônomo está fora do princípio da legalidade. A questão é mal escrita.

Concordo plenamente com o Walter.
Erro crasso de português da Cespe que, na minha opinião, é uma das piores bancas.
Ssempre com questões mal redigidas e dúbias.
Esse erro de português foi exatamente o que me fez errar. Quer dizer, muitas vezes nós sabemos o conteúdo de forma pormenorizada, mas a banca prejudica a questão.
Lamentável.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)