No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243765
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
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Afirmativa ERRADA - conforme Art. 84. da CF/88, não compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos e nem de criação de funções ou cargos públicos. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm.
Errada!
Art 84 CF/88: Compete privativamente ao Presidente da República:
Art 84 CF/88: Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a Extinção somente seria admitida se tais cargos fossem declarados vagos.
Pegadinha:
Criação ou extinção de ORGÃOS públicos não pode ser feita pelo decreto presidencial, jamais!
Criação ou extinção de ORGÃOS públicos não pode ser feita pelo decreto presidencial, jamais!
A questão misturou as alíneas a e b do inciso VI do Artigo 84 da CF:
"VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"
http://resumaoconcursos.wordpress.com/2012/07/02/poder-executivo/
"VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"
http://resumaoconcursos.wordpress.com/2012/07/02/poder-executivo/
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