Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventiv...

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Q214174

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214174 Direito Tributário

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.

não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.

estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado

não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.

poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

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