Assinale a alternativa que contém o significado e o ente enc...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), um imposto estadual.

Legislação Aplicável: O ITCMD é regulamentado pelo art. 155, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos estados a competência para instituí-lo. Cada estado possui legislação específica sobre o tema, mas todos seguem a base constitucional.

Explicação do Tema: O ITCMD incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. É um imposto estadual, o que significa que a arrecadação e regulamentação são de responsabilidade dos estados. Compreender o ITCMD é essencial para reconhecer a competência tributária dos entes federados.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa faleceu e deixou uma casa como herança. Os herdeiros, ao receberem esse imóvel, deverão recolher o ITCMD ao estado onde o imóvel está localizado.

Alternativa Correta: A - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Estado.
Esta alternativa é correta porque apresenta o nome exato do imposto e o ente responsável pela arrecadação, conforme estabelecido pela legislação tributária.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Imposição Tarifária sobre o Crescimento Médio do Desenvolvimento; União.
Esta alternativa está incorreta porque descreve um conceito inexistente em nossa legislação tributária. Além disso, a União não é responsável pela arrecadação do ITCMD.

C - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Município.
Apesar de o nome do imposto estar correto, a alternativa está incorreta porque atribui a arrecadação ao município, o que não é verdade. O ITCMD é de competência estadual.

D - Imposto de Transferência e Circulação de Mercadoria; Estado.
Esta alternativa está incorreta porque se refere ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um imposto estadual diferente do ITCMD.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos nomes e responsabilidades atribuídas aos impostos. A Constituição Federal é a base para entender a competência tributária dos entes federados, o que ajuda a evitar confusões.

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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  

§ 1º O imposto previsto no inciso I:         

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;