Com base na Lei nº 9.605/98, a pena para aquele que causar p...

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Q2748821
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2017 Banca: Prime Concursos Órgão: Prefeitura de Santo Expedito - SP Prova: Prime Concursos - 2017 - Prefeitura de Santo Expedito - SP - Coordenador do Departamento de Agricultura e do Meio Ambiente |
Q2748821 Direito Penal

Com base na Lei nº 9.605/98, a pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será de:

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