Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

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Q432857

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

de exigir a concessão de vaga para matricula de criança ou adolescente na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

de recorrer ao delegado de ensino contra decisão do professor que impõe sanção disciplinar de expulsão ao educando.

de reclamar matrícula na mesma escola para grupos de irmãos.

do adolescente em defasagem idade/série de frequentar ensino supletivo a partir dos 14 anos de idade no período noturno.

de, comprovada sua superdotação, ter a criança substituída a educação formal escolar pela educação domiciliar.

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