O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns...

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Q29070

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q29070 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que devem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

declaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.

declaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original.

entrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação.

leitura do mandado ao citando pelo Oficial.

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Em relação aos procedimentos regulados pela legislação processual penal, assinale a opção correta.

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