O prazo para a proposição da ação de improbidade administrat...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q314352
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes à improbidade administrativa.
O prazo para a proposição da ação de improbidade administrativa visando o ressarcimento dos danos causados pelo agente público é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em concurso ou de função de confiança por esse agente.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (25)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Não corre o prazo, e assim se dá durante o tempo em que se exerce a função. Com o seu término dá-se o início, perdurando por cinco anos, quando fenece o direito à ação. O prazo prescricional de cinco anos deve ser computado da data do afastamento de cada envolvido do respectivo cargo em comissão, mandato ou função de confiança.
Gabarito: ERRADA.
Entende o STJ que o prazo de 5 anos é apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos. "As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis" (STJ/RE 1069779).
Bons estudos.
Entende o STJ que o prazo de 5 anos é apenas para aplicação de pena (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público), não para o ressarcimento dos danos aos cofres públicos. "As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis" (STJ/RE 1069779).
Bons estudos.
Complementando o comentário anterior...
Resposta: Errado
Achei a questão confusa...(ou eu que não entendi direito)
A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, previu o instituto da prescrição para os atos praticados pelos agentes servidores ou não, reservando à lei ordinária a fixação dos prazos:
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Conforme se observa, a CF ressalva que a lei fixará os prazos da prescrição, exceto para as pretensões de ressarcimento, que abrangem as de recuperação de bens, de indenização e de reposição de valores, pelos danos causados pelo servidor.
O art. 23 da Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - traz dois limites de tempo para propor a ação:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Avaliando a questão presume-se que o os danos causados não são aqueles elencados nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92, motivo pelo qual se afasta a incidência do inciso I, do artigo 23 da Lei supracitada. Assim, desde que buscada a indenização por razões diferentes das violações contempladas nos arts. 9º, 10 e 11, cujas sanções vêm discriminadas no art. 12, incidiria o prazo de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
De concluir, pois, quanto ao início do prazo, se pretendida alguma sanção contemplada na Lei n. 8.429 com a ação civil, seja qual for, exceto se meramente indenizatória ou de reposição de valores desviados, tem incidência a prescrição, que inicia a partir do término do mandato, de cargo em comissão ou de função em confiança, quando nomeada a pessoa para uma função ou atividade temporária; ou do momento da sua ocorrência, se efetivo o exercício do cargo ou do emprego.
Resposta: Errado
Achei a questão confusa...(ou eu que não entendi direito)
A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, previu o instituto da prescrição para os atos praticados pelos agentes servidores ou não, reservando à lei ordinária a fixação dos prazos:
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Conforme se observa, a CF ressalva que a lei fixará os prazos da prescrição, exceto para as pretensões de ressarcimento, que abrangem as de recuperação de bens, de indenização e de reposição de valores, pelos danos causados pelo servidor.
O art. 23 da Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - traz dois limites de tempo para propor a ação:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Avaliando a questão presume-se que o os danos causados não são aqueles elencados nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92, motivo pelo qual se afasta a incidência do inciso I, do artigo 23 da Lei supracitada. Assim, desde que buscada a indenização por razões diferentes das violações contempladas nos arts. 9º, 10 e 11, cujas sanções vêm discriminadas no art. 12, incidiria o prazo de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
De concluir, pois, quanto ao início do prazo, se pretendida alguma sanção contemplada na Lei n. 8.429 com a ação civil, seja qual for, exceto se meramente indenizatória ou de reposição de valores desviados, tem incidência a prescrição, que inicia a partir do término do mandato, de cargo em comissão ou de função em confiança, quando nomeada a pessoa para uma função ou atividade temporária; ou do momento da sua ocorrência, se efetivo o exercício do cargo ou do emprego.
Algumas decisões do STJ sobre o assunto:
“A norma constante do art. 23 da Lei nº 8.429 regulamentou especificamente a primeira parte do § 5º do art. 37 da Constituição Federal. À segunda parte, que diz respeito às ações de ressarcimento ao erário, por carecer de regulamentação, aplica-se a prescrição vintenária preceituada no Código Civil (art. 177 do CC de 1916) – REsp 601.961/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21.08.07.
Já, para de Walace Paiva Martins Júnior: “O ressarcimento do dano é imprescritível, pois o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, ao ressalvar a ação de ressarcimento de ilícito praticado por agente, servidor ou não, tornou a presente ação imprescritível. O art. 37, § 5º, da Constituição Federal repudia argüição de prescrição qüinqüenal com lastro no Decreto n. 20.910/32 ou no art. 21 da Lei n. 4.717/65, ou trienal, em se tratando de sociedade de economia mista, com base na Lei n. 6.404/76”.
“A norma constante do art. 23 da Lei nº 8.429 regulamentou especificamente a primeira parte do § 5º do art. 37 da Constituição Federal. À segunda parte, que diz respeito às ações de ressarcimento ao erário, por carecer de regulamentação, aplica-se a prescrição vintenária preceituada no Código Civil (art. 177 do CC de 1916) – REsp 601.961/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21.08.07.
Já, para de Walace Paiva Martins Júnior: “O ressarcimento do dano é imprescritível, pois o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, ao ressalvar a ação de ressarcimento de ilícito praticado por agente, servidor ou não, tornou a presente ação imprescritível. O art. 37, § 5º, da Constituição Federal repudia argüição de prescrição qüinqüenal com lastro no Decreto n. 20.910/32 ou no art. 21 da Lei n. 4.717/65, ou trienal, em se tratando de sociedade de economia mista, com base na Lei n. 6.404/76”.
Alguem acha que é preciso "terminar o cargo" para reponder por improbidade?
Por favor, claaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaarooooo que não!
Por favor, claaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaarooooo que não!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos