A respeito do domicílio da pessoa natural ou jurídica, anali...

Tema: Domicílio da Pessoa Natural ou Jurídica

A questão aborda o conceito de domicílio, que é importante tanto para pessoas naturais quanto para pessoas jurídicas. É fundamental entender que o domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, além de ser relevante para efeitos legais, como a determinação de competência jurisdicional.

Legislação Aplicável: O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 70, define o domicílio da pessoa natural como o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Já o artigo 72 menciona que o lugar onde a pessoa exerce a sua profissão pode ser considerado seu domicílio.

Exemplo Prático: Imagine um médico que reside em São Paulo, mas trabalha em Campinas. Para fins de relações profissionais, o domicílio deste médico pode ser considerado Campinas, local onde exerce sua profissão.

Análise das Alternativas:

Alternativa A - Correta: "No tocante às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida é também considerado domicílio da pessoa natural." Esta alternativa está correta, pois está em conformidade com o artigo 72 do Código Civil, que prevê que, para relações profissionais, o local de exercício da profissão pode ser considerado domicílio.

Alternativa B - Incorreta: "No tocante às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida não pode também ser considerado domicílio da pessoa natural." Esta afirmação está errada, pois contradiz diretamente o artigo 72 do Código Civil.

Alternativa C - Incorreta: "O domicílio do estado e territórios é qualquer um de seus municípios." Esta opção está incorreta, pois o domicílio dos estados e territórios é sua capital, conforme estabelecido pela legislação.

Alternativa D - Incorreta: "O servidor público não tem domicílio necessário." Esta alternativa está errada, pois servidores públicos têm domicílio necessário no local onde exercem suas funções, conforme o artigo 76 do Código Civil.

Estratégia de Resolução: Ao resolver questões sobre domicílio, preste atenção ao contexto (pessoal, profissional, legal) para identificar corretamente o local considerado como domicílio. Identifique palavras-chave que indiquem relações profissionais ou pessoais, que podem alterar a interpretação do domicílio.

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Art. 72, CC: É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Art. 72 - É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único - Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 76, CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Art. 76, CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.