A respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o i...

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis. Essas ações incluem a promoção de práticas alimentares saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, e a prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança. Essa medida está alinhada com os princípios de saúde integral e prevenção.

**Resposta:** CERTO

**Justificativa:** O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em seu **artigo 23, inciso I**, estabelece que compete ao SUS desenvolver ações para **prevenção de deficiências por causas evitáveis**, com ênfase em fatores como saúde pública, alimentação adequada e cuidados pré-natais. Além disso, o **inciso II** do mesmo artigo destaca a promoção da saúde da mulher e da criança, incluindo práticas alimentares saudáveis e vigilância nutricional. A **Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)** também reforça, em seu **artigo 6º, III**, a competência do SUS em ações de vigilância alimentar e nutricional. O item está em conformidade com a legislação, pois descreve atribuições expressamente previstas para o SUS, abrangendo prevenção, promoção de saúde e cuidado integral relacionados à alimentação e nutrição. Portanto, o item está correto.