A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organi...

Vamos analisar a questão sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme disposto pela Lei nº 9.717/1998. Esta lei estabelece regras para a organização e funcionamento do RPPS dos servidores públicos e militares dos Estados e Distrito Federal.

Tema central: A questão aborda as diretrizes fundamentais da Lei nº 9.717/1998 quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários dos servidores públicos.

Alternativa Correta: B - II e III, apenas.

Justificativa para a alternativa II: A afirmativa II está correta porque a lei exige que os Regimes Próprios de Previdência Social sejam organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária. Isso é necessário para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, assegurando que haja fundos suficientes para cobrir as obrigações previdenciárias presentes e futuras.

Justificativa para a alternativa III: A afirmativa III está correta. Os RPPS devem oferecer cobertura exclusivamente a servidores públicos titulares de cargos efetivos e militares, além de seus dependentes. A questão corretamente menciona que é vedado o pagamento de benefícios por meio de convênios ou consórcios entre diferentes entes estatais, o que está em conformidade com a legislação.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa I: Está incorreta. Ao contrário do que é afirmado, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis por cobrir insuficiências financeiras em seus respectivos regimes próprios, conforme necessário para garantir a continuidade dos pagamentos de benefícios previdenciários.

Alternativa IV: Também está incorreta. A contribuição dos entes estatais não é necessariamente o dobro da contribuição do servidor ativo. A legislação estabelece que a contribuição patronal deve ser definida de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, mas não fixa uma proporção exata em relação à contribuição do servidor.

Estratégias para interpretação: Ao resolver questões sobre legislação previdenciária, é fundamental prestar atenção aos detalhes do texto legal. Palavras como "sempre", "apenas" e "nunca" podem indicar generalizações que não correspondem à legislação vigente.

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GABARITO: B.

I - Errado. Art. 1°-A, §1°, Lei n° 9.717/1998: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)";

II - Correto. Art. 1º, caput, Lei n° 9.717/1998: "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial (...)";

III - Correto. Art. 1°, inciso V, Lei n° 9.717/1998: "(...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios";

IV - Errado. Art. 2°, caput, Lei n° 9.717/1998: "A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)".

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GABARITO - LETRA "B" - ITENS CONSIDERADOS CORRETOS “II e III” - ITENS CONSIDERADOS INCORRETOS “I e IV”

Comentário:

Em uma breve síntese, temos que a questão apresentada pela banca examinadora aborda as disposições da Lei nº 9.717/1998, o qual estabelece regras gerais para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.

Dito isso, com calma, vamos agora analisar os motivos que levam as assertivas "II" e "III" a serem consideradas corretas, como também, os fundamentos que levam os itens "I" e "IV" a serem considerados incorretas. Vejamos cada uma das assertivas:

O item “I” foi considerado incorreto, pois conforme a Lei nº 9.717/1998, em seu art. 1°-A, §1°, temos a previsão de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pelas insuficiências financeiras dos respectivos RPPS.

Logo, no presente item a banca tentou nos confundir ao sugerir o contrário.

O item “II” foi considerado correta, pois está assertiva reflete a literalidade da Lei nº 9.717/1998, em seu art. 1º, que exige que os RPPS seja organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária para garantir equilíbrio financeiro e atuarial.

Assim, esta exigência é de suma importância para a sustentabilidade financeira dos regimes previdenciários.

O item “III” foi considerado correto, pois conforme o art. 1°, inciso V, Lei nº 9.717/1998, temos que a cobertura dos RPPS é exclusivamente para servidores titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes, proibindo o pagamento de benefícios por meio de convênios intergovernamentais.

O item “IV” foi considerado incorreto, pois a contribuição dos entes para os RPPS, conforme art. 2° da Lei nº 9.717/1998, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004, temos que a contribuição dos Entes não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.