Considerada um grande avanço do período da redemocratização ...

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Q2000837

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2000837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerada um grande avanço do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), estabelece mecanismos de proteção integral da criança e do adolescente.

Em seu Artigo 131, o ECA estabelece que o Conselho Tutelar é órgão

permanente e submetido à comunidade, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

transitório e submetido à comunidade, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

transitório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

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