A Lei nº 8.742/1993 alcunhada como LOAS dispõe sobre as defi...

Gabarito: Alternativa A - I, II, III e IV.

Vamos entender por que a alternativa A é a correta, analisando cada afirmativa à luz da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993.

I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Essa afirmativa está correta. A assistência social é, de fato, um dos pilares da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência, mas ao contrário da previdência, ela é não contributiva, ou seja, não requer contribuição prévia dos beneficiários. Sua função é prover os mínimos sociais necessários para garantir a dignidade humana e suprir necessidades fundamentais.

II. A organização da assistência social tem como base, dentre outras diretrizes, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Essa afirmativa também está correta. A LOAS estabelece que cabe ao Estado a responsabilidade principal na condução das políticas de assistência social, respeitando, claro, a articulação com a sociedade civil, mas mantendo sua primazia na gestão e no financiamento.

III. Um dos princípios da assistência social é a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Correta. Esse é um princípio importante da assistência social, que prioriza o atendimento das necessidades sociais em detrimento de interesses econômicos. A política de assistência social visa garantir o bem-estar e a dignidade das pessoas, mesmo que isso não implique em retorno econômico imediato.

IV. Dentre os objetivos da assistência social, está a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Correta. A promoção da integração das pessoas com deficiência à vida comunitária é, sim, um objetivo da assistência social, conforme estabelecido pela LOAS, reforçando seu compromisso com a inclusão social.

Portanto, todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas, justificando a escolha da alternativa A.

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Art. 2º alínea d - a Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Resposta: A

GAB: A

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Art. 2 A assistência social tem por objetivos:                    

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e                  

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Resposta certa: A

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