A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o reces...
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Tema da Questão: A questão aborda o funcionamento do Poder Legislativo durante o recesso parlamentar, especificamente sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
Legislação Aplicável: A Comissão Representativa está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58, § 4º. Este artigo determina a formação de uma comissão para atuar durante o recesso parlamentar, com a composição proporcional à representação partidária.
Explicação do Tema: Durante o recesso do Congresso Nacional, que é o período em que as atividades legislativas são interrompidas, é necessário manter uma estrutura mínima para atender a questões urgentes e excepcionais. Para isso, é formada a Comissão Representativa, que possui atribuições definidas pelo Regimento Interno do Congresso e é composta por membros escolhidos na última sessão ordinária do período legislativo.
Exemplo Prático: Imagine que durante o recesso, surge uma necessidade urgente de representar o Congresso em uma questão diplomática ou de segurança nacional. A Comissão Representativa seria responsável por atuar nesses casos, assegurando a continuidade da representação parlamentar.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - representativa é a correta porque descreve precisamente a função e composição da comissão constituída para atuar durante o recesso do Congresso. Esta comissão é eleita conforme as regras do regimento comum e busca reproduzir a proporcionalidade partidária.
Análise das Alternativas Incorretas:
- A - mista: Uma comissão mista é formada por membros de ambas as Casas do Congresso (Câmara e Senado) para tratar de temas específicos, mas isso não define a atuação durante o recesso.
- C - permanente: Comissões permanentes são aquelas que funcionam durante todo o ano legislativo, não apenas no recesso, e têm funções específicas, como análise de projetos de lei.
- D - parlamentar de inquérito: Esta comissão tem a finalidade de investigar fatos determinados, mas não tem relação com o funcionamento durante o recesso.
- E - de Constituição e Justiça: É uma comissão permanente que atua na análise de aspectos constitucionais e jurídicos dos projetos, não sendo responsável por atuar durante o recesso.
Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler a questão, é importante identificar palavras-chave como "recesso", "proporcionalidade partidária" e "última sessão ordinária". Isso facilita a identificação da Comissão Representativa.
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Aos que marcaram C e erraram, segue o trecho que inspirou o examinador: § 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Olá meu caros, abaixo segue conceito de algumas comissão citadas na questão acima.
Conceitos esses úteis para esclarecer diferenças entre um comissão e outra...
Comissões:
1) Comissão Mista As comissões mistas são integradas por deputados e senadores e constituídas para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional. Pode ter caráter permanente ou temporário.
Uma das comissões mistas permanentes é a do Orçamento. Entre outras funções, ela aprecia os projetos que criam o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os projetos que abrem créditos adicionais.
Outra comissão mista permanente é a da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Ela destina-se a acompanhar o Acordo Internacional de Integração Econômica da América Latina, assinado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que permitirá, além de outras medidas, a livre circulação de bens e serviços entre os países membros.
2) Comissão Parlamentar de Inquérito As CPIs são criadas a partir de um requerimento de pelo menos um terço dos integrantes da Câmara ou do Senado. Quando é mista, a CPI precisa ter, em cada Casa Legislativa, um terço das assinaturas dos deputados e dos senadores.
O objetivo das CPIs é investigar fato determinado e de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.
O prazo da investigação é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário. As CPIs podem funcionar durante o recesso parlamentar.
3) Comissão Geral Comissão geral é uma sessão plenária da Câmara que interrompe seus trabalhos ordinários para debater matéria relevante e específica com todos os deputados. Ela pode ser proposta pelos líderes ou a requerimento de um terço dos deputados.
4) Comissão Representativa do Congresso É um grupo de parlamentares composto por sete senadores e dezesseis deputados, que representa o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar. Seus integrantes são eleitos por ambas as Casas e sua atuação, limitada ao período de um recesso para o qual foram eleitos.
Ótimos estudos.
Abraços.
Resposta Letra B"
CF88 - ART.58 - 4º
Art. 58 - 4º
Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Gab. B
Durante o REcesso => Comissão REpresentativa
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