A Administração Pública tem, dentro de sua organização funci...

Tema da Questão: Poderes da Administração Pública - Poder Hierárquico

O tema central desta questão é o poder hierárquico, que é um dos poderes administrativos exercidos pela Administração Pública. Esse poder diz respeito à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de funções e a hierarquização entre os servidores e órgãos.

Legislação Aplicável: O poder hierárquico não está explicitamente descrito em um artigo específico da legislação, mas é um conceito amplamente aceito na doutrina de Direito Administrativo, sendo inerente à organização interna da Administração Pública.

Exemplo Prático: Considere um chefe de departamento que distribui tarefas entre seus subordinados. Essa distribuição decorre do poder hierárquico, que permite ao superior ordenar, fiscalizar e revisar os atos dos subordinados.

Análise das Alternativas:

A - A Administração Direta e a Indireta estão ligadas pelo poder de vinculação e não pelo poder hierárquico.

Essa alternativa está correta. A Administração Direta e Indireta se relacionam por meio do poder de vinculação, e não por hierarquia. As entidades da Administração Indireta, como autarquias e fundações, possuem autonomia administrativa, não estando sujeitas ao poder hierárquico da Administração Direta.

B - As autarquias públicas estão sujeitas ao poder hierárquico direto do chefe do executivo ao qual estejam vinculadas.

Essa alternativa está incorreta. As autarquias são entidades autônomas e, portanto, não estão sujeitas ao poder hierárquico da Administração Direta. Elas são vinculadas, o que significa que há um controle finalístico, mas não hierárquico.

C - Podemos afirmar que a Administração Pública direta está hierarquicamente submetida ao Poder Judiciário, uma vez que deve obedecer às decisões judiciais.

Essa alternativa está incorreta. A obediência a decisões judiciais não decorre de uma relação hierárquica, mas sim do princípio da legalidade e da necessidade de cumprimento das decisões judiciais. O Poder Judiciário não exerce poder hierárquico sobre a Administração Pública.

D - O poder hierárquico implica em obrigação de quem esteja na posição hierárquica inferior de obediência a qualquer ordem emitida por seu superior na Administração Pública, ainda que a ordem seja manifestamente ilegal.

Essa alternativa está incorreta. Embora o poder hierárquico implique obediência, essa obediência não é absoluta. Ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas, pois contrariam o princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Administrativo.

Conclusão: Ao analisar questões de Direito Administrativo, especialmente sobre poderes da Administração, é importante entender a distinção entre poder hierárquico e vinculação, além de saber que a obediência a ordens não engloba aquelas que são ilegais.

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Poder Hierárquico

A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão. Pode-se afirmar que estão entre as atividades desse poder:

• Dar ordens;
• Editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos subordinados;
• Delegar competências;
• Avocar atribuições;
• Aplicar sanções.

Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.

Contudo, os subordinados não se submetem a todas as ordens. As ordens manifestadamente ilegais não devem ser cumpridas pelos subordinados.

Condições para uso do poder hierárquico:

• Dentro da mesma pessoa jurídica;
• Deve haver subordinação (diferente de vinculação);
• Não se fala em hierarquia entre os Poderes (Executivos, Legislativos e Judiciários).

Entre a administração direta e a indireta, não há subordinação, e sim, vinculação. A Direta exerce sobre a Indireta o denominado controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão. Para a prática do controle finalístico é necessário expressa previsão legal, que determinará os limites e instrumentos de controle.

Gab: A

gab: A

° A administração direta não manda na indireta. O que ocorre na verdade é a TUTELA ADMINISTRATIVA (CONTROLE FINALÍSTICO OU SUPERVISÃO MINISTERIAL)

[GABARITO: LETRA A]

A Administração Direta e a Indireta estão ligadas pelo poder de vinculação e não pelo poder hierárquico. O poder hierárquico é exercido dentro de uma mesma entidade, enquanto o poder de vinculação é exercido entre entidades diferentes. As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (Administração Indireta) têm autonomia administrativa e estão sujeitas ao controle finalístico (poder de tutela ou supervisão ministerial) do ente que as criou, e não ao poder hierárquico. Portanto, as alternativas B, C e D estão incorretas.

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