O ato que provoca aumento da despesa com pessoal deve obser...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Contador |

Q2566094 Direito Financeiro

O ato que provoca aumento da despesa com pessoal deve observar, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

a existência de Portaria aprovando alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em edital de chamamento interno do órgão.

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

a obrigatoriedade de existirem parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder ou do órgão.

o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e terceirizado.

o prazo limite de 360 dias do mandato do titular do Poder ou do órgão que deseja aumentar a despesa.

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