Considerando a avocação e delegação de competência administr...

Vamos analisar a questão sobre avocação e delegação de competência administrativa com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Tema Central: A questão aborda as figuras da avocação e delegação de competência, que são formas de redistribuir a execução de determinadas funções dentro da administração pública.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 12, trata da delegação de competência, enquanto o artigo 15 aborda a avocação.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa I: "Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica."

Esta afirmativa está correta. De acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.784/1999, a avocação é um mecanismo pelo qual um órgão superior assume a competência de um órgão inferior, geralmente em situações de interesse público ou para garantir a eficiência administrativa.

Alternativa II: "Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato."

Esta afirmativa está incorreta. A avocação está restrita à transferência de competência para um órgão superior, não entre indivíduos de posições hierárquicas variadas sem considerar essa relação.

Alternativa III: "Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior."

Esta afirmativa está incorreta. A delegação não ocorre por desejo pessoal do funcionário. Ela é uma ferramenta administrativa para redistribuir competências com base em critérios de eficiência e conveniência, e não por mera vontade de não realizar um ato.

Alternativa IV: "Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato."

Esta afirmativa está correta. Conforme o artigo 12 da Lei nº 9.784/1999, a delegação permite que um órgão ou autoridade superior transfira competências para um órgão ou agente inferior, desde que não sejam competências exclusivas ou proibidas por lei.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa B está correta, pois combina as afirmativas I e IV, que explicam corretamente os conceitos de avocação (transferência para órgão superior) e delegação (transferência para órgão inferior).

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A vocação ascenção orgão acima

DE legação descer (abaixo)

Na delegação nem sempre há relação de hierarquia.

Não tem banca pior que essa não!

Lei 9.784

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A questão não tem gabarito correto. Explico.

Na delegação não existe necessidade de vinculação hierárquica.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Na avocação é necessária uma relação de hierarquia, onde o mais alto avoca a competência (temporariamente) do mais baixo. O chefe puxa a competência do subordinado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

I, III e IV estão certas, no meu entendimento. A delegação não pressupõe hierarquia, mas não impede que aconteça quando um orgao superior delegue funções a um inferior. Não entendi esse gabarito