Sobre as regras constitucionais que disciplinam a previdênci...

Tema da Questão: Regras constitucionais sobre previdência social.

O tema central dessa questão é a previdência social e como ela é disciplinada pela Constituição Federal. A legislação relevante está principalmente no artigo 201 da Constituição.

Análise das Afirmativas:

( ) A aposentadoria concedida aos segurados trabalhadores de baixa renda terá valor de um salário mínimo.

Essa afirmativa é Verdadeira. A Constituição assegura que nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao salário mínimo, conforme o artigo 201, §2º.

( ) Como regra, veda-se a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Entretanto, a lei complementar poderá prever idade e tempo de contribuição diferente da regra geral para a concessão de aposentadoria a determinados segurados, a exemplo das pessoas com deficiência.

Essa afirmativa é Verdadeira. De acordo com o artigo 201, §1º da Constituição, é possível estabelecer critérios diferenciados para segurados em condições especiais, como pessoas com deficiência, através de lei complementar.

( ) Conforme dispuser a lei infraconstitucional, a previdência social atenderá os casos de salário-família e auxílio-reclusão para todas as pessoas que, formal ou informalmente, comprovarem situação de baixa renda.

Essa afirmativa é Falsa. A concessão de salário-família e auxílio-reclusão é restrita a segurados de baixa renda, mas não se aplica a "todas as pessoas", somente aos segurados do regime de previdência.

( ) Aos cinquenta e cinco anos o trabalhador rural terá direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que seja observado o tempo mínimo de contribuição.

Essa afirmativa é Falsa. Para trabalhadores rurais, a idade mínima tradicionalmente é aos 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, conforme normas de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Alternativa Correta: B - V, V, F, F.

Dicas para interpretação:

1. Leia cada afirmativa cuidadosamente, identificando palavras-chave que indiquem exceções ou condições específicas.

2. Verifique sempre a base legal na Constituição ou na legislação infraconstitucional relevante para confirmar a veracidade das afirmativas.

3. Cuide com as pegadinhas, como generalizações ou exceções que não são aplicáveis.

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GABARITO: LETRA B

1) A aposentadoria concedida aos segurados trabalhadores de baixa renda terá valor de um salário mínimo. (V)

CF/88

Art. 201.

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 

2) Como regra, veda-se a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Entretanto, a lei complementar poderá prever idade e tempo de contribuição diferente da regra geral para a concessão de aposentadoria a determinados segurados, a exemplo das pessoas com deficiência. (V)

CF/88

Art. 201.

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:            

I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; 

3) Conforme dispuser a lei infraconstitucional, a previdência social atenderá os casos de salário-família e auxílio-reclusão para todas as pessoas que, formal ou informalmente, comprovarem situação de baixa renda. (F)

CF/88

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:  

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

4) Aos cinquenta e cinco anos o trabalhador rural terá direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que seja observado o tempo mínimo de contribuição. (F)

CF/88

Art 201.

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;  

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 

Há uma grande diferença entre afirmar que a aposentadoria para o trabalhador de baixa renda SERÁ de 1 salário mínimo e afirmar que nenhum benefício poderá ser menor que 1 salário.

exatamente!!

"A aposentadoria concedida aos segurados trabalhadores de baixa renda terá valor de um salário mínimo." ISSO TÁ ERRADO, QUEM PODE GARANTIR QUE A APOSENTADORIA DE UM BAIXA RENDA SERÁ DE 1 SM? Em 2024 o teto para ser considerado baixa renda é de R$1819,00, se a pessoa contribuir sempre em cima desse valor poderá ter uma aposentadoria superior ao mínimo. Acho que a banca se confundiu, formulou errado. Ou ela quis dizer que o baixa renda que contribui naquela alíquota de 5% receberá aposentadoria de 1 SM, ou que sua aposentadoria não poderá ser inferior ao SM.