De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A Adminis...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública deve observar a segurança
jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de
surpreender os administrados com novas orientações,
posturas ou condutas.