Assinale a alternativa que NÃO condiz com a proposição a se...

A questão apresentada aborda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um importante instrumento de planejamento no âmbito das finanças públicas brasileiras. Vamos analisar as alternativas para compreender por que a alternativa D é a correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é prevista no artigo 165, §2º, da Constituição Federal, e desempenha papéis fundamentais na estruturação do orçamento público. Vamos entender como ela funciona:

• Alternativa A: "Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual." Esta descrição está correta. A LDO realmente estabelece metas e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo as despesas de capital.
• Alternativa B: "Disporá sobre as alterações na legislação tributária." Esta alternativa também está correta. A LDO prevê diretrizes para possíveis alterações na legislação tributária, conforme o artigo 165, §2º, da Constituição Federal.
• Alternativa C: "Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Este item está correto. A LDO realmente estabelece diretrizes para a aplicação de recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

A pergunta solicita que se assinale a alternativa que não condiz com a proposição sobre a LDO. Como todas as alternativas A, B e C estão corretas em relação ao papel da LDO, a alternativa que não condiz com qualquer erro é a Alternativa D, que diz "Nenhuma das alternativas."

Assim, a correta interpretação é que a questão buscava a alternativa que não apresentasse erro, e como todas estavam corretas, Alternativa D é, portanto, a escolha certa.

Para evitar pegadinhas como esta em provas, é importante ler cuidadosamente o enunciado, identificando palavras-chave como "não condiz" ou "exceto", que indicam que a pergunta busca a exceção, e não a regra geral.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

Gabarito: D

Art.165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Essa questão de 2017 está desatualizada!!

Foi retirado do texto original pela EC 109 que a LDO incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Atualmente, a resposta correta seria: LETRA "A"