De acordo com o Código Civil, a transação

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Q1959110

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1959110 Direito Civil

somente terá validade se firmada por instrumento público, exceto apenas se recair sobre direitos contestados em juízo, caso em que deverá, necessariamente, ser firmada por termo nos autos.

firmada entre um dos credores solidários e o devedor extingue a obrigação deste para com os outros credores.

concluída entre credor e devedor só desobrigará o fiador se isso for expressamente convencionado pelas partes.

concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública, salvo no caso de tratar-se de ação penal incondicionada à representação da vítima.

não admite pena convencional, salvo se já existisse no negócio que deu causa ao litígio.

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