O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princí...

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Q1844655 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Estando tais princípios citados entre os itens abaixo, analise-os: I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. IIAtividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III.Horário especial para o exercício das atividades. IV.Garantia de estágio preparatório remunerado. Estão CORRETOS, apenas: 
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante aos princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Vejamos:

 I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, I, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, II, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III. Horário especial para o exercício das atividades.

Correto. Trata-se de um princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer. Aplicação do art. 63, III, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: III - horário especial para o exercício das atividades.

IV. Garantia de estágio preparatório remunerado. 

Errado. A garantia de estágio preparatório remunerado não é princípio que a formação técnico-profissional deve obedecer.

Deste modo, itens I, II e III corretos.

Gabarito: B

Gabarito letra B

 Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

GABARITO: B

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

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