Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Cód...

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Q1208865

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO

Q1208865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto aﬁrmar que

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.

a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.

o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.

o perigo de irreversibilidade do provimento não justiﬁca o indeferimento da antecipação de tutela.

nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

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