O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a descon...

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Q55565

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55565 Direito do Consumidor

O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica:

Também na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração.

Como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei.

Atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas.

Atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo.

Como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.

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