A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece alg...

A - [CORRETO] - É necessária autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo, de recursos para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

B - [ERRADO] A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

LRF. Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C - [ERRADO] Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei complementar.

LRF. Art. 28.   Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D - [ERRADO] A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

LRF. Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

LETRA A

B e D IGUAIS