A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece alg...

A alternativa correta é a A: "É necessária autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo, de recursos para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação."

Vamos entender o porquê desta opção ser a correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) tem como um de seus pilares a transparência e o controle dos gastos públicos. Quando se trata de destinação de recursos públicos para o setor privado, a lei exige que haja uma autorização específica para tal transferência, especialmente no caso de doações. No contexto da questão, essa doação para quem prestou relevantes serviços à nação também requer essa autorização específica para garantir que o uso dos recursos públicos seja devidamente justificado e controlado.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: "A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias."

Apesar da importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na organização das finanças públicas, ela não é o instrumento exigido pela LRF para autorizar doações específicas de recursos públicos para o setor privado.

Alternativa C: "Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei complementar."

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de fato, impõe restrições ao uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras, mas o uso de lei complementar não é uma exigência para a autorização de doações, que é o foco da questão.

Alternativa D: É repetida da alternativa B. Como já explicado, a LDO não serve para autorizar doações específicas de recursos públicos para o setor privado.

É fundamental compreender que a autorização específica por lei é um mecanismo de controle e transparência na gestão de recursos públicos, assegurando que eles sejam utilizados de acordo com os interesses públicos e com devido respaldo legal.

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A - [CORRETO] - É necessária autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo, de recursos para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

B - [ERRADO] A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

LRF. Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C - [ERRADO] Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei complementar.

LRF. Art. 28.   Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

D - [ERRADO] A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

LRF. Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

LETRA A

B e D IGUAIS