Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,

a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir e é irrevogável.

o não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito ou não, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.  

há previsão legal de casos em que é possível a delegação da atribuição de arrecadar.