A seguridade social constitucionalmente disciplinada

Na análise da questão sobre a seguridade social constitucionalmente disciplinada, é essencial entender os pontos principais. Faremos isso de forma objetiva e clara para facilitar a compreensão.

a) Contribuições e isenções das entidades de assistência social:
As entidades de assistência social não estão imunes às contribuições para a seguridade social; elas podem ser isentas se cumprirem determinados requisitos previstos em lei (Art. 195, § 7º da Constituição Federal).

b) Administração democrática e gestão:
A seguridade social tem como um de seus objetivos a administração democrática e descentralizada, que é realizada por meio de uma gestão quadripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo (Art. 194, Parágrafo único, VII da Constituição Federal).

c) Natureza tributária das contribuições e princípio da noventena:
As contribuições sociais, de natureza tributária, devem seguir o princípio da noventena, ou seja, só podem ser cobradas após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou aumentou. Não é necessário aguardar o próximo exercício financeiro para sua exigência, pois elas não seguem o princípio da anterioridade (Art. 195, § 6º da Constituição Federal).

d) Irredutibilidade e diversidade da base de financiamento:
A irredutibilidade se refere ao valor dos benefícios e não à base de financiamento. Importante destacar que um dos objetivos é justamente a diversidade da base de financiamento da seguridade social (Art. 194, Parágrafo único, IV e VI da Constituição Federal).

Após revisar os pontos acima, concluímos que a alternativa correta é:

e) Financiamento por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos:
A seguridade social é também financiada por contribuições que incidem sobre a receita de concursos de prognósticos, conforme estabelece a Constituição Federal. Portanto, este é o gabarito correto da questão.

Gabarito: E

Letra E.

CF

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Gestão QUADRIPARTITE,

 A gestão da seguridade social será quadripartite, de índole democrática e descentralizada, envolvendo os trabalhadores, os empregadores, os aposentados e o Poder Público, seguindo a tendência da moderna administração pública na inserção de membros do corpo social nos seus órgãos colegiados, a teor do artigo 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal.

a) é financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social.

ERRADA. Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

b) tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartiste.

ERRADA. Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

c) tem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu.

ERRADA. Art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

O § 6° dispõe que as contribuições sociais deverão observar o princípio da noventena (ou da anterioridade nonagesimal), mas não precisam obedecer ao princípio da anterioridade. Em outras palavras, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou aumentado. Não é necessário aguardar o próximo exercício financeiro para que elas sejam exigidas, uma vez que não obedecem ao princípio da anterioridade.

d) tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento.

ERRADA. Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

VI - diversidade da base de financiamento;

Galera, o ERRO da alternativa "a" é porquê se trata de "isenção", e não de "imunidade".

Complementando as respostas referente ao erro da Alternativa A....