Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a estabilidade do servidor público, conforme estabelecido no artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Esse tema é fundamental para os concursos públicos, pois trata dos direitos e deveres dos servidores que ocupam cargos públicos efetivos. Compreender este artigo é crucial para interpretar corretamente as situações em que a estabilidade pode ser perdida.

Resumo Teórico:

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal, os servidores públicos aprovados em concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício. A estabilidade garante que o servidor só pode ser demitido em situações específicas, como:

• Sentença judicial transitada em julgado;
• Processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
• Avaliação periódica de desempenho, também assegurada a ampla defesa.

Conforme a Constituição, a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado não exige nova oportunidade de defesa, pois todos os recursos já foram esgotados durante o processo judicial.

Justificativa para a Alternativa Correta ("E - errado"):

A questão afirma que o servidor público estável poderá perder o cargo se for condenado por sentença judicial transitada em julgado, sem que tenha direito a ampla defesa no processo. Essa afirmação é incorreta porque, no processo judicial, o servidor já teve a oportunidade de se defender amplamente. Portanto, a ampla defesa foi garantida durante o processo na Justiça, e não é necessária uma nova defesa após o trânsito em julgado.

Análise da Alternativa Incorreta ("C - certo"):

A alternativa "C - certo" está incorreta porque a afirmação da questão não reflete a realidade do processo judicial. Ao afirmar que o servidor não teve direito à ampla defesa, a questão ignora que o devido processo legal inclui o direito a ampla defesa e ao contraditório durante todo o trâmite judicial, até o trânsito em julgado.

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Gabarito: Errado

É fundamental entender que a ampla defesa e o contraditório são direitos fundamentais garantidos a todos, conforme o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

adendo,

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Nesses termos, a estabilidade não é absoluta, de modo que o servidor pode vir a perder o cargo em razão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sentença judicial transitada em julgado.