Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:...

Gabarito: Errado

É fundamental entender que a ampla defesa e o contraditório são direitos fundamentais garantidos a todos, conforme o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

adendo,

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Nesses termos, a estabilidade não é absoluta, de modo que o servidor pode vir a perder o cargo em razão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sentença judicial transitada em julgado.