Nos termos da lei, as Organizações Sociais, entidades do te...

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Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909711 Direito Administrativo

Nos termos da lei, as Organizações Sociais, entidades do terceiro setor, devem possuir como requisito necessário para habilitar-se a essa qualificação

obrigatoriedade de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido.

obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros.

finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de direção superior, um conselho consultivo e uma diretoria administrativa.

proibição expressa de participação, no órgão colegiado superior, de representantes do Poder Público.

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