Considerando que a Resolução nº 35 de 24/04/2007 disciplina...

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Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852462 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando que a Resolução nº 35 de 24/04/2007 disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa que retrata situação inaplicável ao procedimento em questão.

A existência de credores do espólio impedirá a realização do inventário e partilha por escritura pública.

Não é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.

No procedimento de inventário extrajudicial, o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

Para a realização do inventário extrajudicial a presença do advogado ou defensor, ainda que sem procuração, é indispensável.

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