É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específ...

edificação compulsória.

venda da propriedade para terceiros, sem ônus financeiros para o Poder Público.

desapropriação sem pagamento pelo Poder Público.

transferência do direito de uso da propriedade, sem ônus financeiros para o Poder Público.

doação da propriedade para instituição sem fins lucrativos, sem ônus financeiros para o Poder Público.